Lei 13.709/2018 — LGPD.
Toda empresa que armazena dados pessoais de pessoas físicas (nome, CPF, e-mail, telefone, localização) precisa
registrar a base legal do tratamento. Use este painel para registrar consentimentos, exportar dados a pedido do
titular e anonimizar cadastros quando necessário.
📌 Ações rápidas
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📋 LGPD — O que o sistema faz
🔵 Registro de consentimento
Salva na tabela lgpd_consentimentos que o titular autorizou o armazenamento dos seus dados,
com data, responsável e origem (cadastro manual, formulário web, importação).
🔴 Revogação
Registra a data de revogação do consentimento. Os dados continuam no banco (necessário para obrigações
legais e contratuais), mas o sistema passa a indicar que o cliente revogou.
📥 Exportação
Gera um arquivo JSON com todos os dados do titular: cadastro, pedidos, visitas e histórico de
consentimentos. Entregue ao cliente quando ele exercer o direito de acesso (Art. 18, II).
🚫 Anonimização
Substitui nome, CPF, e-mail e telefone por valores neutros. O histórico de pedidos é mantido (apenas
vinculado a um ID anônimo). Irreversível — use somente quando o titular exigir exclusão definitiva
(Art. 18, VI) e não houver obrigação legal que impeça.
⚠️ Importante: A LGPD não exige consentimento para todas as hipóteses de tratamento.
Contratos, obrigações legais e interesse legítimo também são bases válidas. O consentimento aqui
registrado é opcional, mas recomendado como boas práticas.
✅ Registrar Consentimento
🚫 Anonimizar Dados
⚠️ Atenção — ação irreversível.
Nome, CPF, e-mail, telefone e endereço serão substituídos por valores neutros.
O histórico de pedidos e financeiro é mantido vinculado a um ID anônimo.